Se a primeira impressão é a que fica… A impressão que tive da Proposta de Regulamentação da Reforma Tributária não foi nada boa! A Carga Tributária pode passar de 27%.
Depois de vários meses da promulgação da PEC da Reforma Tributária, o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da tributação sobre o consumo foi entregue pelo ministro da Arrecadação, ao Congresso, sob a promessa/discurso de que teremos um dos 10 melhores sistemas tributários do mundo.
Com 360 páginas e cerca de 500 artigos, acho muito difícil isso ocorrer! O documento que foi entregue para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além de complexo e volumoso, traz no seu cerne uma reforma tributária sem debate, com muita negociação política e que abriu muito espaço para lobbies de todos os tipos! Então não se trata de um documento de consenso, e tão pouco republicano e respeitador do pacto federativo, o que pode gerar alegações de inconstitucionalidade.
A alíquota elevada parece ser fruto, em parte, dos “vários” benefícios concedidos, mas a culpa deste balcão de negociação que se instalou, se deve em certo grau ao comportamento do governo em aprovar rapidamente, sem debates, sem sugestão da sociedade civil organizada, uma reforma tributária para chamar de sua. Quando digo em “parte” e porque em momento algum a reforma tangenciou de fato a redução da carga tributária e sua equalização conforme a atividade desenvolvida. O mote sempre foi reformar, simplificar para o governo central arrecadador, e não de diminuir a carga. Está aí 27%, ou mais, de alíquota de IVA. E temos ainda a reforma do Imposto de Renda e da Tributação sobre a folha/remuneração, e Imposto Seletivo e Contribuições de competência dos Estados, etc. a conta ainda vai subir. O que não contribui em nada para desenvolvimento econômico e a justiça social.
O projeto também foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse que é um compromisso do Congresso aprovar o tema neste ano, ou seja, mais rapidez, menos discussão, amadurecimento e melhorias no projeto. O mote é ter uma reforma tributária aprovada para chamar de sua! “Sua” no caso, do governo, porque minha não é e de boa parte da sociedade pagadora de tributos também não será pelo visto. De fato, estamos esperando há 40 anos a modernização/reforma do nosso sistema tributário, mas esta reforma que está aí, não fez parte e nem foi discutida neste período, foi a última a chegar, não teve debates e já sentou na janelinha!